23) O Relator ou o Revisor permanece como Juiz certo para o processo que retorne de outro tribunal ou de juízo de primeira instância, ainda que tenha saído do órgão no qual recebeu a distribuição ou apôs o visto.
Referência legislativa
- Resolução 463/2005 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - art.4º.
Precedentes
- Conflito de Competência nº 1.0000.06.440844-6/000 ACÓRDÃO: 27/09/2006. Diário do Judiciário DATA: 11/10/2006
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